Processo 0504253-19.2015.8.05.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504253-19.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: JOAO PIMENTA DA BARROSA Advogado(s): LUIZ CARLOS SANTOS (OAB:BA5112), ROSA VERENA OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA32953), CLEUSA ERUDILHO DEL REI (OAB:BA5440), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319) INTERESSADO: FERNANDO OLIVEIRA DO ROSARIO NETO Advogado(s):     SENTENÇA JOÃO PIMENTA DA BARROSA ajuizou AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA em face de FERNANDO OLIVEIRA DO ROSÁRIO NETO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. O autor afirma que é proprietário do imóvel comercial denominado "Posto Soledade", localizado à Praça Cairu s/n, Centro, Ilhéus/BA, conforme escritura pública de compra e venda datada de 06/11/1995, registrada na matrícula nº 7.136 do Cartório de Registro de Imóveis local. Relata que celebrou contrato de locação com o réu em 01/12/2005, com vigência até 30/11/2015, pelo valor mensal de R$ 1.250,00, reajustável anualmente. Alega que o réu deixou de efetuar o pagamento mensal dos aluguéis há mais de três anos, acumulando uma dívida de R$ 89.029,78, considerando os últimos 36 meses de aluguel, conforme demonstrativo de débito anexo. Acrescenta que o réu sublocou o imóvel por prazo superior à vigência do contrato principal (até 30/11/2035), além de ocupá-lo por outras empresas sem seu conhecimento. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.662,76, correspondente a 12 meses de aluguel, nos termos do art. 58, inc. III da Lei n° 8.245/91. Requereu a notificação dos sublocatários indicados na exordial. Expedida citação do réu por carta com aviso de recebimento, o qual foi acostado aos autos em 23/10/2012, consoante certidão de ID 323702112. Do documento de ID 323700702, depreende-se que a carta citatória foi recebida por terceiro estranho à lide. O réu apresentou impugnação ao valor da causa (ID 323700705), defendendo que o valor correto seria R$ 89.029,78 (valor total do débito cobrado). Em seguida, apresentou contestação (ID 323700824), suscitando preliminarmente a carência de ação por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e inexistência de relação locatícia típica. No mérito, alegou que a venda do imóvel para o autor foi simulada para fraudar credores; que nunca houve efetivamente pagamento dos aluguéis; que o réu e o sr. Augusto Abílio Pombal do Rosário (vendedor do imóvel) permaneceram na posse do bem sem solução de continuidade; que o contrato de locação foi firmado "por pura formalidade" para fins fiscais; e que realizou vultuosas benfeitorias no imóvel, tendo direito à retenção. Juntou documento assinado por Marly Rosário da Barrosa (esposa do autor) supostamente admitindo que a venda foi "simbólica". O autor apresentou resposta à impugnação ao valor da causa (ID 323702323), alegando intempestividade e defendendo a adequação do valor atribuído à causa, com base no art. 58, III, da Lei 8.245/91. Em réplica à contestação (ID 323702121), sustentou a revelia do réu por intempestividade da contestação e impugnando os documentos juntados pelo réu. Quanto ao mérito, defendeu a validade do contrato de locação e da escritura pública de compra e venda, além de impugnar documento com suposta assinatura falsa de sua esposa, requerendo a instauração de incidente de falsidade documental. Em ID 323705868,…

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