Processo 0504355-68.2017.8.05.0039

TJBA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0504355-68.2017.8.05.0039
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
2ª Vice Presidência
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0504355-68.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CLAUDISON BARRETO GIL Advogado(s):  APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 104061117) interposto por CLAUDISON BARRETO GIL, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art. 105, inciso III,

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