Processo 0504355-68.2017.8.05.0039
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0504355-68.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CLAUDISON BARRETO GIL Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 104061117) interposto por CLAUDISON BARRETO GIL, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art. 105, inciso III,
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