Processo 0504405-62.2011.8.26.0543
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0504405-62.2011.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Santa Isabel - Apelada: Marina Bressane - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Santa Isabel contra Marina Bressane, referente
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