Processo 0504501-78.2014.8.26.0347
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0504501-78.2014.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Município de Matão - Apelada: Leonedo Teixeira Torres Me - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Leonedo Teixeira Torres ME, referente
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