Processo 0504561-82.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. TEMA 160/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.177/STF AO ESTADO QUE EDITOU LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 206/2020 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TJAM. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por militar da reserva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexi
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