Processo 0504565-64.2024.8.12.0109

Ficam as partes initmadas da decisão de páginas 119-122: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 52, IX, "d", da Lei nº 9099/1995 c/c art. 525, §1º, III, do CPC, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de f. 100-112 para julgar extinto o feito, com resolução do mérito, em razão da inexigibi

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