Processo 0504579-09.2019.8.05.0274
TJBA • Ação Penal de Competência do Júri
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0504579-09.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RODRIGO PORTO OLIVEIRA SILVA e outros Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 10064711) interposto por RODRIGO PORTO OLIVEIRA SILVA, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento n
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