Processo 0504655-64.2016.8.05.0039

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504655-64.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s):  APELADO: ANTONIO SANTOS CALDAS Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A)                  DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 98381102) interposto por MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, com fundamento no art

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