Processo 0504809-22.2017.8.05.0274
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504809-22.2017.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): APELADO: EDILMAR OLIVEIRA BRITO Advogado(s):LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. FA
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