Processo 0504809-22.2017.8.05.0274

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0504809-22.2017.8.05.0274
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Última publicação
11/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504809-22.2017.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s):   APELADO: EDILMAR OLIVEIRA BRITO Advogado(s):LUIZ HENRIQUE PEREIRA LIMA   ACORDÃO   DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLONAGEM DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. FA

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