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Início › STJ › Processo 0504976-62.2025.3.00.0000
STJ

1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravante) x 2. Vinicius Roberto Reck Petri (agravado)

Processo nº 0504976-62.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0504976-62.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravante) em face de 2. Vinicius Roberto Reck Petri (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
2. Vinicius Roberto Reck Petri (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Rubielle Elis Elfe CunhaAdvogado
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