Processo 0505037-29.2016.8.05.0113
TJBA • Cautelar Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0505037-29.2016.8.05.0113 Classe Assunto: [] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: CLAUDEVANE MOREIRA LEITE, MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA, MARCOS ANTONIO MATOS MONTEIRO, MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Trata-se de Ação Cautelar Mandamental de Exibição de Documentos com Tutela Antecedente (ID 81706120, p. 2-14), proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia
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