Processo 0505101-33.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de de Ação de Exibição de Documentos ajuizada de forma autônoma por MARIA JOSÉ FERREIRA CUVELLO inicialmente em face da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR SEDUC. A autora, idosa de 81 anos, narra ser viúva do ex-servidor público estadual Manuel Jesus Pereira Cuvello, falecido em 06/03/2004. Relata ter sido surpreendida com a informação de que seu falecido esposo foi demitido, quase vinte anos após o óbito, por suposto abandono de cargo, por força do
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