Processo 0505294-16.2020.4.05.8013
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0505294-16.2020.4.05.8013 AUTOR: SOLANGE RODRIGUES MELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA DE MORAES - AL15507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda que tem por objeto a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) de benefício previdenciário, mediante aplicação do art. 29, inciso I e II, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99, afastando-se a regra de
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