Processo 0505328-10.2009.8.26.0624

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Processo 0505328-10.2009.8.26.0624 (624.01.2009.505328) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Laticinios Uniao S/A - Vistos. Considerando que o valor da ação (R$ 588,66), não supera a 50 ORTNs - valor limite de alçada previsto no artigo 34 da LEF-, a sentença somente pode ser impugnada por meio de embargos infringentes ou de declaração, sendo inadmissível recurso de apelação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Cerquilho contra Getulio de Oliveira Ramos, referente a créditos tributários no valor de R$ 651,23. Sentença de primeira instância extinguiu o processo com base nos artigos 485, IV, e 803, I, do CPC. O Município interpôs apelação visando anular ou reformar a sentença . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município de Cerquilho, considerando o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/80 . III. Razões de Decidir 3. O artigo 34 da LEF estabelece que, para execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, somente são admitidos embargos infringentes e de declaração. 4 . O valor da execução fiscal era inferior ao limite de alçada, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e inadmissível o recurso de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido . Tese de julgamento: 1. O recurso cabível em execuções fiscais de valor inferior ao limite de alçada é o de embargos infringentes. 2. A apelação não é admissível em tais casos, conforme o artigo 34 da LEF . Legislação Citada: CPC, arts. 485, IV, 803, I, 932, III; LEF, art. 34. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 9000169-36 .1992.8.26.0090, Rel . Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2017. TJSP, Apelação Cível 1502185-11.2022 .8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j . 28/11/2022. TJSP, Apelação Cível 1004431-19.2016.8 .26.0481, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2022 . (TJ-SP - Apelação Cível: 15005018520228260137 Cerquilho, Relator.: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 03/12/2025, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2025) Direito Processual Civil. Apelação. Execução Fiscal. Recurso não conhecido . I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Conchas contra Alessandra Aparecida Batista da Cunha, referente a CDA. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, III, c.c . 485, I, do CPC. Município interpôs apelação requerendo provimento para reformar a sentença. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação em execução fiscal cujo valor é inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34 da LEF. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento nos termos do artigo 34 da LEF, que limita a interposição de apelação em execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTN . 4. O valor da execução fiscal era inferior ao limite de alçada na data de sua distribuição, tornando o recurso de apelação inadmissível. IV. Dispositivo e Tese 5 . Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não aplicável. Legislação Citada: LEF, art. 34; CPC, art . 330, III, c.c. 485, I; CPC, art. 932, III . Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26 .0090,…

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