Processo 0505677-91.2018.8.05.0103

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0505677-91.2018.8.05.0103
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2ª Vice Presidência
Última publicação
27/05/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505677-91.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): ANA CAROLINA TOURINHO SILVEIRA CASTRO (OAB:BA29193-A), HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO (OAB:BA32883-A) APELADO: MARIA APARECIDA FONTES PEREIRA Advogado(s): ICARO MAIA FREIRE (OAB:BA37693-A)               DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 99

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