Processo 0505905-96.2015.8.19.0001

Processo: 0505905-96.2015.8.19.0001 Ação: obrigação de fazer Autor: PRISCILA TAVARES DOS SANTOS Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS SENTENÇA        I- DO RELATÓRIO:     Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por PRISCILA TAVARES DOS SANTOS  contra PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, pois, consoante petição inicial às fls3/23, a parte autora se insurge contra preterição no certame realizado pela parte ré em detrimento de terceirizados, informando realização de processo seletivo público para provimento de vagas e formação de cadastro consoante Edital nº. 1 - PETROBRAS/PSP RH 2014.2, de 11 de setembro de 2014, tendo sido a parte autora aprovada para o cargo de GEOFÍSICO(A) JÚNIOR - GEOLOGIA / NACIONAL / PPP em todas as fases do concurso, obtendo a 31ª. colocação em ampla concorrência, prevendo o edital três vagas imediatas para ampla concorrência e reserva de vagas para deficientes (PCD - pessoa com deficiência) e para cota PPP (pessoa preta ou parda), tendo a parte ré convocado quatro candidatos de ampla concorrência, com a parte autora como suplente, e dois candidatos PCD e cota PPP (pessoa preta ou parda), com um convocado como suplente, informando ainda que o edital do concurso vinculava ao cadastro esperado em 46 vagas para o cargo de GEOFÍSICO(A) JÚNIOR - GEOLOGIA / NACIONAL / AC. O concurso tem prazo de validade até 20/1/2015, sendo indevido o preenchimento pela parte ré das vagas com terceirização de serviços, denotando postura ilegal e que fere os ditames constitucionais, pretendendo dessa forma, inclusive em sede de tutela, que a parte ré autorize contratação da parte autora em dez dias no cargo de GEOFÍSICO(A) JÚNIOR - GEOLOGIA / NACIONAL / PPP, confirmando-se ao final, determinando que a parte ré realize nomeação e posse da parte autora para provimento de cargo de GEOFÍSICO(A) JÚNIOR - GEOLOGIA / NACIONAL / PPP no concurso público, juntando os documentos às fls24/258.  Acórdão às fls358/367, concedendo gratuidade de justiça à parte autora. Decisão às fls369, indeferindo a tutela. Contestação às fls443/471, com preliminar de falta de interesse de agir, pois pretensão autoral viola os termos do edital do concurso, e no mérito defende improcedência do pedido, havendo apenas expectativa de direito da parte autora, não havendo que se falar em preterição ou determinação de admissão pela parte ré, detendo Administração Pública prerrogativa de conveniência e oportunidade para convocação de candidatos, atendidas as normas de orçamento, juntando os documentos às fls472/596.  Réplica às fls610/626. Decisão às fls694, indeferindo prova documental consoante requerido pela parte autora. Razões finais da parte autora às fls701/712. Decisão às fls892, determinando suspensão do feito em razão RE n.º 960.429/RN. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR. II - DA FUNDAMENTAÇÃO   Rejeito inicialmente preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré, vislumbrando o ora julgador a devida caracterização do pressuposto legal da necessidade, sabendo-se que interesse de agir infere-se da análise do binômio necessidade-adequação e, tendo em vista que, no caso concreto, houve pretensão resistida, está presente assim o pressuposto da necessidade do provimento jurisdicional. Da análise dos autos,…

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