Processo 0506114-04.2023.8.04.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO SUPLEMENTAR. INVESTIDURA INCONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. REAJUSTES. INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que, ao acolher embargos de

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