Processo 0506473-88.2018.8.05.0004

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0506473-88.2018.8.05.0004
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Última publicação
19/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506473-88.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s):   APELADO: JOSE ALEXANDRE PORTELA Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICIPIO DE ALAGOINHAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas/BA, que julgou extinta a e

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