Processo 0506802-72.2013.8.26.0366
TJSP • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0506802-72.2013.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Município de Mongaguá - Apelado: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Sabesp - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Mongaguá contra a SABESP, referente a Certidão
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