Processo 0507002-47.2014.8.26.0624
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 0507002-47.2014.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Laticinios Uniao S/A - Vistos. Considerando que o valor da ação (R$ 754,05), não supera a 50 ORTNs - valor limite de alçada previsto no artigo 34 da LEF-, a sentença somente pode ser impugnada por meio de embargos infringentes ou de declaração, sendo inadmissível recurso de apelação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Municípi
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