Processo 0507054-32.2024.8.04.0001

DECISÃO Vistos, etc. Considerando o início da execução do Acordo de Não Persecução Penal perante o Juízo da VEMEPA, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que comunique acerca execução integral das condições impostas e/ou eventual comunicação de descumprimento, na form

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