Processo 0507563-60.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AVISO DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR - NETO DA AUTORA AUTISTA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE TOI VÁLIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANU
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