Processo 0507584-78.2013.8.26.0625
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 0507584-78.2013.8.26.0625 (062.52.0130.507584) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Euni Ruiz - Vistos. Cuida-se de execução fiscal promovida pela Prefeitura Municipal de Taubaté em face de Euni Ruiz, na qual almeja o recebimento de débitos inscritos nas CDAs de fls. 03/06, referente ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2012. A executada apresentou a exceção de pré-executividade de fls. 27/34 alegando, em síntese, nulidade da execução em face da ausência de sua citação, ocorrência de prescriç
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