Processo 0507751-53.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA EM SEDE A QUO. DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADOS "CONTRIBUIÇÃO AAPEN" NÃO AUTORIZADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO CONFIGURADO. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADESÃO NÃO CONSTATADA. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. AUSENTE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA MODIFICADA APENAS NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NO MAIS MANTIDA POR SEU
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