Processo 0507954-15.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DISPENSABILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DO DEPÓSITO E PROVEITO ECONÔMICO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. O
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