Processo 0508056-64.2022.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0508056-64.2022.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO VIEIRA FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: WILTON IZAIAS DE JESUS FILHO - CE40300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta em face do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por meio da qual o autor postula a concessão de aposentadoria com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com conversão de
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