Processo 0508167-49.2017.8.05.0256
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508167-49.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): APELADO: NUBIA CASSIA SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e TAXAS. MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS. ADMISSIBILIDADE PREENCHIDA. EXTINÇÃO DA
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