Processo 0509537-02.2017.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0509537-02.2017.4.05.8500 AUTOR: CARLOS ROBERTO MENEZES MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE MAGNO OLIVEIRA DE BRITO - SE7106 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. Requer a parte autora o reconhecimento de não incidência e/ou de isenção de IRP
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