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Municipio de Lauro de Freitas x Wilson Ramos de Jesus

Processo 0509641-48.2018.8.05.0150 · Tribunal de Justiça da Bahia

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Lauro de Freitas

Classe: Execução Fiscal
Órgão: 1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas
Última publicação: 22/06/2026

Sobre este processo

O processo 0509641-48.2018.8.05.0150 é da Justiça Estadual (Bahia), no Tribunal de Justiça da Bahia, e foi distribuído em 2018. Órgão julgador: 1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas. A classe processual é Execução Fiscal, cobrança judicial de dívida com o poder público, como impostos e taxas inscritos em dívida ativa. No polo ativo aparece Municipio de Lauro de Freitas; no polo passivo, Wilson Ramos de Jesus. Entre a distribuição (2018) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 8 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0509641-48.2018.8.05.0150?

No Tribunal de Justiça da Bahia, 1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas.

Quem são as partes do processo 0509641-48.2018.8.05.0150?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Municipio de Lauro de Freitas; no polo passivo: Wilson Ramos de Jesus.

Como acompanhar o processo 0509641-48.2018.8.05.0150?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 22/06/2026, é uma decisão.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 22/06/2026

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0509641-48.2018.8.05.0150Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITASEXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITASAdvogado(s): LEANDRO ANDRADE REIS SANTANA (OAB:BA20391)EXECUTADO: WILSON RAMOS DE JESUSAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código

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