Processo 0509885-53.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. COBRANÇA INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interpo

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