Processo 0509934-94.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
3. DISPOSITIVO A teor do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do negócio jurídico correspondente aos contratos de n.º 723272061-0, 744692295-2, 778112596-3; b) DETERMINAR que o requerido se abstenha de realizar descontos no contracheque ou proventos do autor sob a rubrica "BANCO PANAMERICANO, COD- 5754" ou referentes aos contratos declarados nulos; c) CONDENAR o requerido à repetição do indébito co
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