Processo 0510015-43.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMA 1.234/STF. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, por ausência de comprovação do direito a fármaco não padronizado no SUS. 2. A recorrente alega que a necessidade do trat
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