Processo 0510076-95.2014.8.26.0564
TJSP • Execução Fiscal
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DESPACHO Nº 0510076-95.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelada: Elias Martins de Alencar - Vistos. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO contra a r. sentença de fls. 34/46, que pronunciou nulidade das certidões de dívida ativa e pôs termo à execuçã
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