Processo 0510428-56.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão da questão de ordem suscitada pela Defensoria Pública, na qual se alega a nulidade da citação da acusada ANA CAROLINA FONSECA LIBORIO, realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Assiste razão à defesa. Com efeito, embora seja admitida, em caráte
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