Processo 0510437-41.2019.4.05.8103
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0510437-41.2019.4.05.8103 RECORRENTE: SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: REJANE FEITOSA DE NOROES MILFONT - CE31966-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO FEDERAL. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 1/3 DAS FÉRIAS. SIMETRIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LOMP). TEMA 966 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.
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