Processo 0510538-55.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente proposta por CRISTIANO DE JESUS CASTRO MENDONÇA, na qualidade de representante do estabelecimento CRIS LANCHE, em face do MUNICÍPIO DE MANAUS. O autor alega que opera seu empreendimento de lanches desde setembro de 2012 na Rua São Pedro, bairro Tarumã. Aduz que foi autuado pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB) por meio do Termo de Autuação nº 004256, expedido em cumprimento a requisição do Mini
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