Processo 0510653-13.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SAÚDE (SUSAM). PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 3.469/2009. OMISSÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO. LIMITES DA LRF. TEMA 1.075/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que determinou a promoção e o pagamento de retroativos a técnica de patologia, estagnada na carreira desde 2012. Fato relevante. A servidora, admitida em
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