Processo 0510682-29.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENDEREÇO CONTRATUAL. ANOTAÇÃO AUSENTE. SUFICIÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO
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