Processo 0510876-66.2016.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0510876-66.2016.4.05.8100 RECORRENTE: DAIANA GOMES ALMEIDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE PADUA CUNHA ALMEIDA - CE12783 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO FEDERAL. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO. SIMETRIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LOMP). TEMA 976 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EQUIPARAÇÃO DE REGIMES REMUNERATÓRIOS. MANUT
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