Processo 0510935-17.2024.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0510935-17.2024.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

GREGóRIO CARVALHO CAVALCANTERéu

Advogados

JOSE FRANCISCO SANTOS SILVAAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta

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