Processo 0511046-81.2018.8.05.0001
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0511046-81.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: ISRAEL AMARAL DE ALENCAR Advogado(s): RUI SOUZA NUNES (OAB:BA8429-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 95735815) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art. 105, inciso III, a
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