Processo 0511046-81.2018.8.05.0001

TJBA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0511046-81.2018.8.05.0001
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
2ª Vice Presidência
Última publicação
18/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0511046-81.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: ISRAEL AMARAL DE ALENCAR Advogado(s): RUI SOUZA NUNES (OAB:BA8429-A)                DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 95735815) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fulcro no art. 105, inciso III, a

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