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STJ › Processo 0511203-68.2025.3.00.0000
STJ
1. Fernando Rogerio Lima Farah (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
Processo nº 0511203-68.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →
Processo nº 0511203-68.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fernando Rogerio Lima Farah (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)Polo passivo
Fernando Rogerio Lima FarahAdvogado
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