Processo 0511488-64.2024.8.04.0001

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL NA DER. CONVERSÃO APÓS REABILITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas pela entidade autárquica e por Hélio Ribeiro Kitzinger contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao segurado, em ra

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