Processo 0511742-74.2016.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0511742-74.2016.4.05.8100 RECORRENTE: LUCIANA JEREISSATI NUNES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLAILSON CARDOSO RIBEIRO - CE13125 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO FEDERAL. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. SIMETRIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LOMP). TEMA 976 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EQUIPARAÇÃO DE REGIMES REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA
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