Processo 0511744-58.2008.8.26.0323
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 0511744-58.2008.8.26.0323 (323.01.2008.511744) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, em que a executada , argumenta, em suma, que: 1) a exceção de pré-executividade é o meio processual cabível para a impugnação da execução; 2) goza da imunidade recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal; 3) a
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