Processo 0512050-10.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CONSUMIDOR ESTRANGEIRO. REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO (RNM). CONTEMPLAÇÃO. RECUSA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. A demanda versa sobre a recusa de liberação de carta de crédi
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