Processo 0512065-42.2024.8.04.0001
TJAM • ARROLAMENTO COMUM
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revogação, caso a concessão/manutenção não se demonstre adequada. Quanto ao recolhimento do ITCMD-Causa Mortis, em que pese o sustentado em mov. 23.1, entendo ser necessário o prévio pagamento do sob
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