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Início › STJ › Processo 0512188-37.2025.3.00.0000
STJ

1. Laecio Araujo Pinto (embargante) x 2. Ministério Público Federal (embargado)

Processo nº 0512188-37.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0512188-37.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Laecio Araujo Pinto (embargante) em face de 2. Ministério Público Federal (embargado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Laecio Araujo Pinto (embargante)Polo ativo
2. Ministério Público Federal (embargado)Polo passivo
3. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (embargado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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