Processo 0512897-75.2024.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Reparação de Danos Materiais cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Aldo de Oliveira Passos em face do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, ser servidor público militar aposentado e titular da conta individual cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.004.430.969-1 desde período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Sustenta que
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