Processo 0512932-35.2024.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelo exposto, conheço do recurso e lhe concedo parcial provimento para reformando a sentença, declarar a inexigibilidade da cobrança efetuada a título seguro prestamista e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescida de
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